| Câmara dos Deputados | |
Em sessão solene da Câmara dos
Deputados, no dia 6 de dezembro, às 15h, serão devolvidos simbolicamente
os mandatos populares cassados pela Ditadura de 1964. Em seguida, será
inaugurada a exposição Parlamento Mutilado:
Deputados Federais Cassados pela Ditadura de 1964 e lançado livro homônimo sobre os fatos daquele período.
As atividades são de iniciativa da
Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada no âmbito da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para homenagear os 173
deputados federais cassados por atos de exceção entre 1964 e 1977.
A exposição a ser aberta oficialmente no
corredor entre o edifício principal e os anexos da Câmara, é composta
de imagens que retratam os momentos mais tensos vividos no Congresso
Nacional entre 1964 e 1985, além de fotografias recolhidas no acervo do
Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados. Abre a
exposição o impressionante painel A verdade ainda que tardia, do renomado artista plástico Elifas Andreato, que compôs uma visão sobre a repressão e a resistência dos Anos de Chumbo.
O livro contém uma reunião de
informações até então esparsas sobre todos os 173 deputados cujas
representações foram retiradas sem o devido processo legal. As cassações
estão divididas entre as quatro legislaturas atingidas e analisadas em
seu contexto político. Os autores da obra são os consultores
legislativos da Câmara dos Deputados Márcio Rabat e Débora Azevedo.
Durante o período ditatorial, o
Congresso Nacional teve suas prerrogativas usurpadas, tendo sido fechado
em três momentos por forças do regime instaurado com o golpe militar de
1964.
A restituição, ainda que simbólica, da
dignidade dos mandatos é devida pela Câmara dos Deputados como
instituição que teve suas portas fechadas e prerrogativas subtraídas.
Afirmar a soberania do Legislativo, apurar as violações de direitos
humanos perpetradas contra parlamentares e servidores, reconhecendo os
esforços de resistência democrática de todos, é um dever a resgatar.
Contribuição para resgate da memória e verdade
Com as três atividades que marcam a
devolução simbólica dos mandatos, a Câmara dos Deputados marca sua
participação no processo de resgate da memória e busca da verdade
histórica sobre aquele período, com vistas à consolidação da democracia
no país.
O projeto composto da devolução
simbólica dos mandatos, da exposição e do livro, foi concebido no âmbito
da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (denominação de
subcomissão criada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados) em dezembro de 2011.
O colegiado parlamentar foi criado para
se somar ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela
Lei nº 12.528/2011, no poder Executivo, e às iniciativas da sociedade
civil, como os comitês populares em vários estados, universidades e
organizações profissionais.
A Comissão Parlamentar da Verdade, como
se convencionou chamar, atuou compartilhando os resultados de suas
atividades, inclusive as informações e documentos reunidos pela Comissão
de Direitos Humanos e Minorias no decorrer de toda sua trajetória,
iniciada em 1995, sobre as violações cometidas por agentes do Estado no
período de exceção de 1964-1985.
A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça
A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e
Justiça tem realizado seminários, audiências públicas e diligências com
a finalidade de recolher e partilhar informações, experiências e
angústias das vítimas da ditadura, contribuindo, assim, com o efetivo
resgate da verdade histórica.
Articulou a criação da Rede Parlamentar
Nacional de Direitos Humanos, junto a comissões da área nas assembleias
legislativas e câmaras municipais, a partir de um encontro que debateu o
conceito e o papel do parlamentar para a memória, a verdade e a
justiça, estimulando ações nas esferas estadual e municipal.
Com a parceria do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, realizou um ato público de homenagem aos
advogados dos presos políticos, em 13 de novembro de 2012. Avaliou, num
seminário internacional sobre a Operação Condor, essa articulação das
ditaduras no Cone Sul, apoiada pelos Estados Unidos da América, com a
presença de estudiosos e militantes de todos os países envolvidos:
Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia e EUA.
Contribuir para desvelar casos ainda
obscuros, como o massacre de indígenas e camponeses, tomar depoimento de
ex-agentes da ditadura sobre sequestros, torturas e execuções - sempre
com a parceria do Ministério Público Federal - também se destacaram
entre as ações da Comissão Parlamentar da Verdade em seu primeiro ano de
atividade.
Lembrar para não repetir o passado
É preciso lembrar até para não repetir o
passado, pois se hoje usufruímos a normalidade democrática, com acesso
aos direitos inerentes à cidadania, muitos homens e mulheres tiveram de
resistir, lutar, arriscando suas próprias vidas e sua segurança pessoal
diante de uma ditadura que não hesitou em impor a censura e cancelar
direitos políticos e civis, banir do país, infligir a tortura, executar
sumariamente e ocultar corpos de opositores políticos. Somente a
ausência da democracia nos dá a dimensão da importância de sermos
livres.
A cassação de um mandato, sem o devido
processo legal, mas como ato de uma ditadura, não atinge somente um
deputado ou sua corrente política. É a representação que está sendo
subtraída violentamente do próprio povo.
Ao lado de militantes conhecidos ou
anônimos, que lutaram nos movimentos sindical, estudantil, da igreja,
membros das forças armadas que resistiram contra o golpe e o arbítrio,
muitos parlamentares resistiram e se somaram na conquista da anistia dos
perseguidos políticos (ainda que manipulada pelo governo da época, que
incluiu seus criminosos de lesa-humanidade entre os beneficiários), os
direitos de organização, as eleições diretas, até a Constituinte de
1986/1988, que completou o ciclo da redemocratização.
Veja anexa a relação dos Deputados Federais cassados pela ditadura de 1964.
Mais informações :
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
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