A Lei n. 8.429/1992 estabelece três espécies de atos de improbidade praticados por agentes públicos, sejam servidores ou não, contra a Administração Pública: atos que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao patrimônio público e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Veja o texto completo da lei aqui: http://bit.ly/1bhbSj4.
PRESTAR ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS ESTA NA FORMA DA Lei:
Direito de Informações
O direito de informações está previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5o da Constituição da República. Esse assunto é tão importante que vale a pena transcrever o que está escrito lá:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
O direito de informações está previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5o da Constituição da República. Esse assunto é tão importante que vale a pena transcrever o que está escrito lá:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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