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Direito de Informações
O direito de informações está previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5o da Constituição da República. Esse assunto é tão importante que vale a pena transcrever o que está escrito lá:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;