CRIME AMBIENTAL NA CIDADE DE ANDORINHA/BAHIA FERBASA LANÇA DEJETOS TÓXICOS NAS ÁGUAS DE AÇUDES PARA CONSUMO HUMANO

CRIME AMBIENTAL EM ANDORINHA (BA), ÁGUA É MOTIVO DE CONFLITO ENTRE A POPULAÇÃO E EMPRESA DE MINERAÇÃO FERBASA

A Lei 9.433/37, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece em seu Artigo 1º que “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais”. Entretanto, em Andorinha, no sertão baiano, diversas organizações vem se mobilizando para impedir que a empresa Ferbasa, que desde 1973 desenvolve atividade minerária no município, retire água do açude público que beneficia mais de 80 comunidades. O açude foi construído pelo Dnocs (Departamento de Obras contra a Seca) em 1983 e possui uma capacidade média de 13.000.000 m³ de água, porém, de acordo com o órgão, atualmente está com cerca de 30% do volume normal. De acordo com o relato de organizações sociais do município, a água que vem sendo retirada do açude pela Ferbasa há mais de 30 anos contribuiu com a baixa da vazão, quadro que se agravou nos três últimos anos de intensa estiagem. O funcionário do Dnocs, Renato Otaviano Rodrigues, gerente administrativo do açude, reconhece que “o que contribuiu para secar foi a Ferbasa”, citando os prejuízos acarretados a setores como a pesca e criação de animais. Através de nota explicativa da Assessoria de Comunicação, a Ferbasa ressaltou “que a construção da barragem Açude de Andorinha II levou em consideração as atividades da Mineração nesse município, pela fundamental importância para a viabilização socioeconômica da obra. Desde sua a inauguração em 1984, a Ferbasa vem fazendo uso racional de parte da água dessa barragem para fins industriais”. Ao longo dos anos a água do açude abastecia o município, mas hoje Andorinha recebe água do Rio São Francisco através de adutora, gerenciada pela Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento. O reservatório, no entanto, é de extrema importância para a dessedentação animal e pesca, atividade que garante a renda de aproximadamente 100 famílias, segundo a Associação de Pescadores do Açude Público de Andorinha. No período de estiagem, a demanda por água aumentou e a empresa continuou a retirar água para lavar o minério. Após cinco meses de chuvas, ainda insuficiente para retomar sua vazão normal, na madrugada do último dia 08 de abril, o sistema de bombeamento da mineradora foi recolocado. A ação descumpriu, inclusive, acordo feito em reunião com as associações, conforme citaram as lideranças que estão envolvidas na busca de medidas legais contra esta ação da empresa. A comunidade, sem apoio do poder público local e de órgãos de fiscalização ambiental, está se mobilizando para levar o caso ao Ministério Público Federal. A outorga da empresa para retirada da água do açude público de Andorinha foi concedida pela ANA (Agência Nacional de Águas) em 2011 e, segundo a empresa, tem validade até 2021. Mas, diante da realidade climática e social do município, a mineradora vem descumprindo a Lei dos Recursos Hídricos que não inclui a mineração dentre os usos prioritários em caso de escassez. Leia mais.

Comunicação - IRPAA