A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que regulamenta o Ministério Público Especial no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios. A matéria, que foi enviada pelo então presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto no final do ano passado, cria três cargos de procurador, quatro de provimento temporário e dispõe sobre a competência do novo órgão.
O deputado Bruno Reis (PRP), designado pelo presidente Marcelo Nilo (PDT) para relatar, ressaltou a oportunidade da iniciativa, lembrando que prefeitos com contas rejeitadas obtiveram recentemente vitórias na Justiça justamente pela inexistência do Ministério Público. Não tendo recebido emendas no prazo normal, a proposição foi alterada por emenda de relator fazendo ajustes no texto original.
O deputado Bruno Reis (PRP), designado pelo presidente Marcelo Nilo (PDT) para relatar, ressaltou a oportunidade da iniciativa, lembrando que prefeitos com contas rejeitadas obtiveram recentemente vitórias na Justiça justamente pela inexistência do Ministério Público. Não tendo recebido emendas no prazo normal, a proposição foi alterada por emenda de relator fazendo ajustes no texto original.
Fonte: Diário Oficial do Legislativo
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