PREFEITA DE CAMPO FORMOSO/BA FOI CONDENADA PELO TCM/BA A DEVOLVER R$. 1 MILHÃO DE REAIS ROUBADO DA MERENDA ESCOLAR DAS CRIANCINHAS

O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu o Parecer nº 309/2011, após julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Campo Formoso, exercício financeiro de 2009, sob a responsabilidade da gestora Iracy Araújo (PR), determinando devolução de dinheiro e aplicando multa, após serem identificadas falhas, impropriedades e algumas irregularidades. A decisão expressa no Parecer determinou que a Prefeita de Campo Formoso, devolva à conta do FUNDEB o montante de R$ 1.106.266,40 (um milhão, cento e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), no prazo de sessenta dias. O TCM aplicou uma multa à gestora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser pagos em até trinta dias, através de cheque emitido pela devedora e nominal a Prefeitura. O parecer solicita ainda, documentos que comprovam o pagamento pela Prefeita da 1ª parcela no valor de R$ 851,89, referente ao Processo TCM nº 05995/06 no valor total de R$ 5.000,00 e do ressarcimento alusivo ao Processo TCM nº 06149/04, no montante atualizado de R$ 8.518,86; Recolhimento também da 1º parcela de R$ 620,37, alusiva ao Processo TCM nº 07342/00, no valor atualizado de R$ 6.203,74, além do ressarcimento de responsabilidade do Sr. Ismael Pereira da Silva (Secretário de Administração), referente ao mesmo Processo TCM nº 07342/00, valor atualizado de R$ 7.592,19, com recolhimento da 1ª parcela no valor de R$ 759,22. Assinam o parecer os Conselheiros: Fernando Vita – Presidente em exercício e o Conselheiro Plínio Carneiro Filho – Relator.

Fonte: Esmeralda Notícias